Terça-feira, 7 de dezembro de 2021

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

  • CÂMARA APROVA LEI QUE INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

    A  Câmara Municipal de São Sebastião aprovou um Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores. 
    Com a aprovação da Reforma da Previdência do Governo Federal, em 2019, os municípios têm prazos para fazer as adequações dentro das novas regras.

    A categoria não foi consultada previamente sobre esta alteração no Regime.

    Uma questão desta Lei que chama a atenção é que o tal Plano de Benefícios que deve ser implantado será organizado por meio de Regulamento, que poderá ser um Decreto. O que pode vir a deixar margem para mudanças repentinas ou decisões nas mãos de uma única “canetada”.

    ATENÇÃO SERVIDORES!

    VAMOS FICAR ATENTOS EM COMO SERÁ REGULAMENTADO O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO PODEMOS PERDER NENHUM DIREITO!]

    ESTAMOS DE OLHO!